1. Definicoes
Para efeitos dos presentes Termos:
- "Bancada" — plataforma SaaS de gestao para clubes e associacoes desportivas, acessivel em bancada.app e app.bancada.app.
- "Cliente" — o clube, associacao desportiva ou entidade que contrata o Servico e cria uma conta.
- "Utilizador" — qualquer pessoa que acede a plataforma (administradores do clube, socios atraves do portal).
- "Dados do Cliente" — toda a informacao introduzida pelo Cliente na plataforma, incluindo dados de socios, equipas, quotas e comunicacoes.
- "Servico" — o conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela plataforma Bancada.
2. Aceitacao dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Bancada, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Servico, bem como a Politica de Privacidade. Se nao concordar com algum dos termos, nao devera utilizar o Servico.
O Cliente garante que tem poderes e legitimidade para vincular a entidade que representa a estes Termos e que a utilizacao do Servico e feita em conformidade com a lei portuguesa e com os estatutos da entidade.
3. Descricao do Servico
O Bancada disponibiliza uma plataforma de gestao que inclui, entre outras funcionalidades:
- Gestao de socios (registo, categorias, ciclo de vida, portal do socio)
- Gestao de quotas e faturacao (geracao, cobranca, recibos)
- Pagamentos online (Multibanco, MB WAY, cartao, SEPA)
- Gestao desportiva (equipas, jogadores, treinos, competicoes, jogos)
- Integracao com federacoes desportivas (FPF, FPB, FAP, FPV)
- Comunicacoes (email, SMS, templates)
- Portal do socio (consulta de quotas, pagamentos, cartao digital)
As funcionalidades disponiveis dependem do plano subscrito. A descricao detalhada de cada plano esta disponivel em bancada.app/precos.
4. Conta e Registo
Para utilizar o Servico, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informacoes verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo o nome do clube, NIF e dados de contacto.
O Cliente e responsavel por:
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso de todos os administradores
- Todas as atividades realizadas nas contas dos seus administradores
- Notificar imediatamente o Bancada de qualquer utilizacao nao autorizada
- Garantir que os administradores adicionados cumprem estes Termos
5. Planos e Precos
O Servico oferece tres planos de subscricao:
- Inicial — 5€/mes ou 50€/ano
- Essencial — 15€/mes ou 150€/ano
- Profissional — 30€/mes ou 300€/ano
Os precos indicados incluem IVA quando aplicavel. O Bancada reserva-se o direito de alterar os precos, notificando os Clientes com antecedencia minima de 30 dias. A alteracao de precos entra em vigor no proximo ciclo de faturacao apos o periodo de aviso.
O Cliente pode alterar de plano a qualquer momento. Na mudanca para um plano superior, e aplicada proporcionalidade (pro rata) no valor. Na mudanca para um plano inferior, a alteracao entra em vigor no proximo ciclo de faturacao.
6. Periodo de Teste
Novos Clientes beneficiam de um periodo de teste gratuito de 14 dias com acesso as funcionalidades do plano selecionado. Nao e necessario fornecer dados de pagamento para iniciar o periodo de teste.
Apos o periodo de teste, o Cliente devera subscrever um plano pago para continuar a utilizar o Servico. Caso nao o faca, a conta passa ao estado de bloqueio: os dados permanecem acessiveis para consulta, mas nao e possivel criar ou modificar informacao.
7. Pagamentos e Faturacao
Os pagamentos sao processados atraves da plataforma Stripe, que suporta cartao de credito/debito, Multibanco, MB WAY e SEPA Direct Debit. O Bancada nao armazena dados de cartao de credito — estes sao geridos inteiramente pelo Stripe, em conformidade com o PCI DSS.
A faturacao e automatica, no inicio de cada ciclo de subscricao (mensal ou anual). Em caso de falha de pagamento, o Bancada notifica o Cliente e permite um periodo de regularizacao. Apos falha continuada, a conta passa ao estado de bloqueio.
O Cliente pode gerir o seu metodo de pagamento, consultar faturas e cancelar a subscricao atraves do portal de pagamento (disponivel em Definicoes → Plano → Gerir pagamento).
8. Cancelamento e Reembolso
O Cliente pode cancelar a sua subscricao a qualquer momento atraves do portal de pagamento ou contactando o suporte. O cancelamento produz efeitos no final do ciclo de faturacao em curso — nao ha reembolso proporcional do periodo ja pago.
Apos cancelamento:
- 30 dias — os dados permanecem acessiveis em modo de leitura, permitindo exportacao
- Apos 30 dias — os dados sao eliminados permanentemente, exceto os obrigatoriamente retidos por lei (ver seccao 9)
Em caso de direito de arrependimento (contratacao a distancia por consumidores ao abrigo do Decreto-Lei n.o 24/2014), o Cliente tem direito a desistir do contrato no prazo de 14 dias apos a subscricao, com direito a reembolso integral, desde que nao tenha utilizado o Servico de forma substancial durante esse periodo.
9. Retencao de Dados Apos Cancelamento
Determinados dados sao retidos apos cancelamento por imposicao legal:
- Dados de faturacao e recibos — 10 anos (artigo 123.o do Codigo do IRC e artigo 52.o do Codigo do IVA)
- Logs de acesso — 1 ano (Lei n.o 46/2012, Lei do Cibercrime)
10. Protecao de Dados e RGPD
O tratamento de dados pessoais e efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.o 58/2019 (lei de execucao do RGPD em Portugal). Consulte a nossa Politica de Privacidade para informacao detalhada.
Papel do Bancada e do Cliente
Para efeitos do RGPD, o Cliente (clube) e o responsavel pelo tratamento (data controller) dos dados dos seus socios. O Bancada atua como subcontratante (data processor), tratando os dados exclusivamente por conta e instrucao do Cliente.
Ao aceitar estes Termos, o Cliente celebra com o Bancada um Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement), nos termos do artigo 28.o do RGPD, cujas condicoes estao integradas nestes Termos (ver seccao 11).
11. Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Nos termos do artigo 28.o do RGPD, o Bancada compromete-se a:
- Tratar os dados pessoais apenas com base nas instrucoes documentadas do Cliente (que se consideram dadas pela utilizacao da plataforma)
- Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumiram compromisso de confidencialidade
- Adotar as medidas tecnicas e organizativas adequadas para garantir a seguranca dos dados (encriptacao em transito, isolamento multi-tenant, RBAC, backups)
- Nao recorrer a outro subcontratante sem autorizacao previa geral do Cliente (a lista de sub-processadores esta disponivel na Politica de Privacidade e o Cliente sera notificado de alteracoes com 30 dias de antecedencia)
- Auxiliar o Cliente no cumprimento das suas obrigacoes relativas a pedidos de exercicio de direitos dos titulares (acesso, retificacao, eliminacao, portabilidade)
- Auxiliar o Cliente no cumprimento de notificacoes de violacoes de dados a CNPD e aos titulares, notificando o Cliente sem demora injustificada (e no maximo em 48 horas) apos tomar conhecimento de uma violacao
- Eliminar ou devolver os dados pessoais apos cessacao do contrato, exceto quando a retencao seja exigida por lei
- Disponibilizar ao Cliente toda a informacao necessaria para demonstrar o cumprimento destas obrigacoes
12. Dados Sensíveis (Dados de Saude)
O modulo de gestao medica (fichas medicas, lesoes, exames) permite o registo de dados de saude, que constituem dados de categoria especial ao abrigo do artigo 9.o do RGPD. O Cliente e o unico responsavel por:
- Obter consentimento explicito dos titulares (jogadores) para o registo de dados de saude
- Garantir que o acesso a dados de saude e restrito a pessoas autorizadas
- Cumprir as obrigacoes da Lei n.o 58/2019, nomeadamente o artigo 29.o relativo a dados de saude
O Bancada implementa medidas adicionais de protecao para dados de saude, incluindo controlo de acesso granular e registo de acessos (audit log).
13. Propriedade dos Dados
Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Bancada nao reivindica qualquer direito de propriedade sobre os dados introduzidos pelo Cliente.
O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento atraves das funcionalidades de exportacao CSV disponiveis na plataforma. Apos cancelamento, o Cliente tem 30 dias para exportar os seus dados.
14. Propriedade Intelectual
Todo o conteudo, design, codigo-fonte e marca da plataforma Bancada sao propriedade exclusiva do Bancada e protegidos pela legislacao portuguesa e europeia de propriedade intelectual. O Cliente nao adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ao utiliza-la.
15. Disponibilidade e Nivel de Servico
O Bancada compromete-se a manter a disponibilidade do Servico com um objetivo de 99,5% de uptime mensal (excluindo manutencoes programadas). Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia minima de 24 horas.
O Bancada nao se responsabiliza por indisponibilidade causada por:
- Forca maior (incluindo catastrofes naturais, pandemias, ataques ciberneticos massivos)
- Falhas de terceiros (fornecedores de infraestrutura, operadores de telecomunicacoes)
- Utilizacao incorreta ou nao autorizada do Servico pelo Cliente
16. Limitacao de Responsabilidade
Na maxima medida permitida pela lei portuguesa, a responsabilidade total do Bancada perante o Cliente por quaisquer danos decorrentes da utilizacao ou impossibilidade de utilizacao do Servico e limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
O Bancada nao se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perdas de receita, dados ou oportunidades de negocio.
17. Utilizacao Aceitavel
O Cliente compromete-se a nao utilizar o Servico para:
- Fins ilegais ou contrarios a boa-fe
- Enviar comunicacoes nao solicitadas (spam) aos socios
- Armazenar ou transmitir conteudo ilicito
- Tentar aceder a dados de outros Clientes ou comprometer a seguranca da plataforma
- Revender ou redistribuir o Servico sem autorizacao
O incumprimento desta clausula pode resultar na suspensao ou cancelamento imediato da conta.
18. Alteracoes aos Termos
O Bancada pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas por email com antecedencia minima de 30 dias. A continuacao da utilizacao do Servico apos o periodo de aviso constitui aceitacao dos novos Termos. Caso o Cliente nao concorde, pode cancelar a subscricao sem penalizacao antes da entrada em vigor dos novos Termos.
19. Lei Aplicavel e Resolucao de Litígios
Estes Termos sao regidos pela lei portuguesa. Qualquer litigio sera dirimido nos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuizo das normas imperativas relativas ao foro do consumidor.
Em alternativa, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou a plataforma de resolucao de litigios em linha da Comissao Europeia ( ec.europa.eu/consumers/odr ).
20. Disposicoes Finais
Se alguma clausula destes Termos for considerada invalida ou inaplicavel, as restantes clausulas mantem-se em vigor. A omissao do Bancada em exercer qualquer direito nao constitui renuncia a esse direito.
Estes Termos constituem a totalidade do acordo entre o Cliente e o Bancada relativamente a utilizacao do Servico e substituem quaisquer acordos anteriores sobre a mesma materia.
21. Contacto
Para questoes sobre estes termos:
- Email: [email protected]
- Suporte na plataforma: menu Suporte no painel de administracao